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LEX7875
RELEASED BY DFAT UNDER THE FOI ACT 1982
CERTIFICADO DE NÃO IMPEDIMENTO
[Applicant’s full name], residente na [Applicant’s full address], [Applicant’s
country of residence], [Applicant’s country of Citizenship],  nascida  a
[Applicant’s DOB],  em [Applicant’s POB],  [Applicant’s country of birth],
solicita a emissão de um Certificado de Não Impedimento, em relação à sua
intenção de contrair matrimónio em [Intended marrying country], com
[Partner’s full name], cidadã [Partner’s country of Citizenship], nascida em
[Partner’s POB], [Partner’s Country of Birth], a [Partner’s DOB].
Certifica-se que não existe qualquer  impedimento  legal  a  que  um  cidadão
australiano, ou pessoa residente na Austrália, se possa casar com um cidadão
[Country of Citizenship] em Portugal.  O matrimónio celebrado em Portugal,
de acordo com a legislação portuguesa, entre um cidadão australiano, e/ou
pessoa residente na Austrália, e um cidadão [Country of Citizenship], será
reconhecido normalmente como válido na Austrália, em conformidade com a
Lei do Casamento de 1961.
[Applicant’s full name], declarou que a informação constante no seu pedido
de emissão de  Certificado de  Não Impedimento, é verdadeira e correta.
Embora não me seja possível confirmar a veracidade e correção da declaração,
informo que, no pressuposto de que o seja, não existe qualquer impedimento
legal a que [Applicant’s full name] contraia matrimónio em Portugal.
[Place of issue], [Date of issue]
[Officer’s name]
[Officer’s position]
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LEX7875
RELEASED BY DFAT UNDER THE FOI ACT 1982
CERTIFICADO DE NÃO IMPEDIMENTO
[Jane Smith], residente na [Avenida da Liberdade, 200 – 2, 1250-147 Lisboa],
[Portugal],  cidadã [australiana],  nascida a [26 de janeiro de 1988],
em [Canberra],  [Austrália], solicita a emissão de um Certificado de
Não Impedimento, em relação à sua intenção de contrair matrimónio em
[Portugal], com [Maria Citizen],  cidadã [norte-americana], nascida  em
[Washington], [Estados Unidos da América], a [10 de junho de 1975].
Certifica-se que não existe qualquer  impedimento  legal  a  que  um  cidadão
australiano, ou pessoa residente na Austrália, se possa casar com um cidadão
[norte-americano] em Portugal.  O matrimónio celebrado em Portugal,  de
acordo com a legislação portuguesa, entre um cidadão australiano, e/ou pessoa
residente na Austrália, e um  cidadão  [norte-americano], será reconhecido
normalmente como válido na Austrália, em conformidade com a Lei do
Casamento de 1961.
[Jane Smith], declarou que a informação constante no seu pedido de emissão
de Certificado de Não Impedimento, é verdadeira e correta.  Embora não me
seja possível confirmar a veracidade e correção da declaração, informo que,
no pressuposto de que o seja, não existe qualquer impedimento legal a que
[Jane Smith] contraia matrimónio em Portugal.
[Lisboa], [12 de maio de 2023]
[Mary Doe]
[Chefe dos Assuntos Consulares]
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RELEASED BY DFAT UNDER THE FOI ACT 1982
CERTIFICADO DE NÃO IMPEDIMENTO
[Applicant’s full name], residente na [applicant’s full address], [Applicant’s
country of residence], [Applicant’s country of Citizenship],  nascido  a
[Applicant’s DOB],  em [Applicant’s POB],  [Applicant’s country of birth],
solicita a emissão de um Certificado de Não Impedimento, em relação à sua
intenção de contrair matrimónio em [Intended marrying country], com
[Partner’s full name], cidadão [Partner’s country of Citizenship], nascido em
[Partner’s POB], [Partner’s Country of Birth], a [Partner’s DOB].
Certifica-se que não existe qualquer  impedimento  legal  a  que  um  cidadão
australiano, ou pessoa residente na Austrália, se possa casar com um cidadão
[Country of Citizenship] em Portugal.  O matrimónio celebrado em Portugal,
de acordo com a legislação portuguesa, entre um cidadão australiano, e/ou
pessoa residente na Austrália, e um cidadão [Country of Citizenship], será
reconhecido normalmente como válido na Austrália, em conformidade com a
Lei do Casamento de 1961.
[Applicant’s full name], declarou que a informação constante no seu pedido
de emissão de Certificado de  Não Impedimento, é verdadeira e correta.
Embora não me seja possível confirmar a veracidade e correção da declaração,
informo que, no pressuposto de que o seja, não existe qualquer impedimento
legal a que [Applicant’s full name] contraia matrimónio em Portugal.
[Place of issue], [Date of issue]
[Officer’s name]
[Officer’s position]
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LEX7875
RELEASED BY DFAT UNDER THE FOI ACT 1982
CERTIFICADO DE NÃO IMPEDIMENTO
[Applicant’s full name], residente na [Applicant’s full address], [Applicant’s
country of residence], cidadão [Applicant’s country of Citizenship], nascido a
[applicant’s DOB],  em [Applicant’s POB],  [Applicant’s country of birth],
solicita a emissão de um Certificado de Não Impedimento, em relação à sua
intenção de contrair matrimónio em [Intended marrying country], com
[Partner’s full name], cidadã [Partner’s country of citizenship], nascida em
[Partner’s POB], [Partner’s Country of Birth], a [Partner’s DOB].
Certifica-se que não existe qualquer  impedimento  legal  a  que  um  cidadão
australiano, ou pessoa residente na Austrália, se possa casar com um cidadão
[Country of Citizenship]  em  [Intended marrying country].  O matrimónio
celebrado em Portugal,  de acordo com a legislação portuguesa, entre um
cidadão  australiano, e/ou pessoa residente na Austrália, e um  cidadão
[Country of Citizenship], será reconhecido normalmente como válido na
Austrália, em conformidade com a Lei do Casamento de 1961.
[Applicant’s full name], declarou que a informação constante no seu pedido
de emissão de Certificado de  Não Impedimento, é verdadeira e correta.
Embora não me seja possível confirmar a veracidade e correção da declaração,
informo que, no pressuposto de que o seja, não existe qualquer impedimento
legal a que [Applicant’s full name] contraia matrimónio em Portugal.
[Place of issue], [Date of issue]
[Officer’s name]
[Officer’s position]
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LEX7875
RELEASED BY DFAT UNDER THE FOI ACT 1982
CERTIFICADO DE NÃO IMPEDIMENTO
[John Smith], residente na [Avenida da Liberdade, 200 – 2, 1250-147 Lisboa],
[Portugal],  cidadão [australiano],  nascido a [26 de janeiro de 1988],
em [Canberra],  [Austrália], solicita a emissão de um Certificado de
Não Impedimento, em relação à sua intenção de contrair matrimónio em
[Portugal], com [Jane Smith],  cidadã  [portuguesa], nascida em [Lisboa],
[Portugal], a [10 de junho de 1975].
Certifica-se que não existe qualquer  impedimento  legal  a  que  um  cidadão
australiano, ou pessoa residente na Austrália, se possa casar com um cidadão
[português] em Portugal.  O matrimónio celebrado em Portugal, de acordo
com a legislação portuguesa, entre um cidadão  australiano, e/ou pessoa
residente na Austrália, e um  cidadão  [português], será reconhecido
normalmente como válido na Austrália, em conformidade com a Lei do
Casamento de 1961.
[John Smith], declarou que a informação constante no seu pedido de emissão
de Certificado de Não Impedimento, é verdadeira e correta.  Embora não me
seja possível confirmar a veracidade e correção da declaração, informo que,
no pressuposto de que o seja, não existe qualquer impedimento legal a que
[John Smith] contraia matrimónio em Portugal.
[Lisboa], [12 de maio de 2023]
[Jane Doe]
[Assistente Consular]
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RELEASED BY DFAT UNDER THE FOI ACT 1982
CERTIFICADO DE NÃO IMPEDIMENTO
[John Smith], residente na [Avenida da Liberdade, 200 – 2, 1250-147 Lisboa],
[Portugal],  cidadão [australiano],  nascido a [26 de janeiro de 1988],
em [Canberra],  [Austrália], solicita a emissão de um Certificado de
Não Impedimento, em relação à sua intenção de contrair matrimónio em
[Portugal], com [Michael Citizen],  cidadão  [alemão], nascido  em [Bonn],
[Alemanha], a [10 de junho de 1975].
Certifica-se que não existe qualquer  impedimento  legal  a  que  um  cidadão
australiano, ou pessoa residente na Austrália, se possa casar com um cidadão
[alemão] em Portugal.  O matrimónio celebrado em Portugal, de acordo com
a legislação portuguesa, entre um cidadão australiano, e/ou pessoa residente
na Austrália, e um cidadão [alemão], será reconhecido normalmente como
válido na Austrália, em conformidade com a Lei do Casamento de 1961.
[John Smith], declarou que a informação constante no seu pedido de emissão
de Certificado de Não Impedimento, é verdadeira e correta.  Embora não me
seja possível confirmar a veracidade e correção da declaração, informo que,
no pressuposto de que o seja, não existe qualquer impedimento legal a que
[John Smith] contraia matrimónio em Portugal.
[Lisboa], [12 de maio de 2023]
[Jane Doe]
[Assistente Consular]
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LEX7875
RELEASED BY DFAT UNDER THE FOI ACT 1982
CERTIFICADO DE NÃO IMPEDIMENTO
[Applicant’s full name], residente na [Applicant’s full address], [Applicant’s
country of residence], [applicant’s country of Citizenship], nascida a
[Aplicant’s DOB],  em [Applicant’s POB],  [Applicant’s country of birth],
solicita a emissão de um Certificado de Não Impedimento, em relação à sua
intenção de contrair matrimónio em [Intended marrying country], com
[Partner’s full name], cidadão [Partner’s country of Citizenship], nascido em
[Partner’s POB], [Partner’s Country of Birth], a [Partner’s DOB].
Certifica-se que não existe qualquer  impedimento  legal  a  que  um  cidadão
australiano, ou pessoa residente na Austrália, se possa casar com um cidadão
[Country of Citizenship] em Portugal.  O matrimónio celebrado em Portugal,
de acordo com a legislação portuguesa, entre um cidadão australiano, e/ou
pessoa residente na Austrália, e um cidadão [Country of Citizenship], será
reconhecido normalmente como válido na Austrália, em conformidade com a
Lei do Casamento de 1961.
[Applicant’s full name], declarou que a informação constante no seu pedido
de emissão de Certificado de  Não Impedimento, é verdadeira e correta.
Embora não me seja possível confirmar a veracidade e correção da declaração,
informo que, no pressuposto de que o seja, não existe qualquer impedimento
legal a que [Applicant’s full name] contraia matrimónio em Portugal.
[Place of issue], [Date of issue]
[Officer’s name]
[Officer’s position]
7

LEX7875
RELEASED BY DFAT UNDER THE FOI ACT 1982
CERTIFICADO DE NÃO IMPEDIMENTO
[Jane Smith], residente na [Avenida da Liberdade, 200 – 2, 1250-147 Lisboa],
[Portugal],  cidadã [australiana],  nascida  a [26 de janeiro de 1988],
em [Canberra],  [Austrália], solicita a emissão de um Certificado de
Não Impedimento, em relação à sua intenção de contrair matrimónio em
[Portugal], com [John Doe], cidadão [italiano], nascido em [Roma], [Itália],
a [10 de junho de 1975].
Certifica-se que não existe qualquer  impedimento  legal  a  que  um  cidadão
australiano, ou pessoa residente na Austrália, se possa casar com um cidadão
[italiano] em Portugal.  O matrimónio celebrado em Portugal, de acordo com
a legislação portuguesa, entre um cidadão australiano, e/ou pessoa residente
na Austrália, e um cidadão [italiano], será reconhecido normalmente como
válido na Austrália, em conformidade com a Lei do Casamento de 1961.
[Jane Smith], declarou que a informação constante no seu pedido de emissão
de Certificado de Não Impedimento, é verdadeira e correta.  Embora não me
seja possível confirmar a veracidade e correção da declaração, informo que,
no pressuposto de que o seja, não existe qualquer impedimento legal a que
[Jane Smith] contraia matrimónio em Portugal.
[Lisboa], [12 de maio de 2023]
[Jane Citizen]
[Chefe dos Assuntos Consulares]
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